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Normas Jurídicas
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Base de dados com 4443 leis registradas, totalizando 14497 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-139/2017
Sancionada: 21/09/2017
Ementa: Altera a Lei Complementar n°112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Diamantina, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-138/2017
Sancionada: 21/09/2017
Ementa: Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal número 11.738/2008.
PO - Portarias-40/2017
Sancionada: 15/09/2017
Ementa: Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidores.
PO - Portarias-45/2017
Sancionada: 05/09/2017
Ementa: Abona a falta do verador Lucas Manoel Barbosa Werneck à 20ª reunião ordinária, realizada em 4/9/2017
PO - Portarias-44/2017
Sancionada: 05/09/2017
Ementa: Declara "Ponto Facultativo" na Câmara Municipal o dia 8/9/2017
PO - Portarias-43/2017
Sancionada: 04/08/2017
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de trabalho de comissão especial.
PO - Portarias-42/2017
Sancionada: 04/08/2017
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de trabalho de comissão especial.
PO - Portarias-41/2017
Sancionada: 04/08/2017
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para a conclusão de trabalho de comissão especial.
LO - Lei Ordinária-3962/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Revoga os artigos 26, 27 e 28 da Lei n°2267, de 12 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais.
LO - Lei Ordinária-3961/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Torna obrigatória a “Semana Municipal da Mulher”, dispõe sobre o uso dos espaços públicos para o desenvolvimento de políticas públicas educativas sobre atos de violência contra a mulher do município de Diamantina, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3960/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Dá denominação de Beco das Jabuticabas a um logradouro sem nome, situado na sede do distrito de Mendanha.
LO - Lei Ordinária-3959/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3958/2017
Sancionada: 17/07/2017
Ementa: Disciplina a participação do município de Diamantina/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação de Protocolo de Intenções, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3957/2017
Sancionada: 07/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3956/2017
Sancionada: 07/07/2017
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3601, de 30 de dezembro de 2010, que implantou, no âmbito do município de Diamantina, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e criou as funções que menciona, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3955/2017
Sancionada: 03/07/2017
Ementa: Dá denominação de Travessa Santa Cruz a uma rua sem nome, situada na sede do distrito de Senador Mourão.
LO - Lei Ordinária-3954/2017
Sancionada: 03/07/2017
Ementa: Dá denominação de Praça Vereador Flávio Márcio de Castro a uma praça sem nome, situada no bairro da Palha, na sede do município.
LO - Lei Ordinária-3953/2017
Sancionada: 03/07/2017
Ementa: Dá denominação de Rua Raimundo Félix dos Reis a uma rua sem nome, situada no bairro da Palha, na sede do município.
LO - Lei Ordinária-3952/2017
Sancionada: 08/06/2017
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Entorno da Cachoeira do Diamante.
LO - Lei Ordinária-3951/2017
Sancionada: 11/05/2017
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DONA RUTH A UMA RUA SEM NOME, SITUADA NO BAIRRO DA PALHA, NA SEDE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
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