Portal de transparência da Câmara Municipal de Diamantina | Flávio Márcio de Casto (Fá da Lan House) PTC - Partido Trabalhista Cristão
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Fá da Lan House - Flávio Márcio de Casto
Cargo:
Vereador
Partido:
PTC - Partido Trabalhista Cristão
E-Mail:
flavio.marcio@cmdiamantina.mg.gov.br
Legislatura(s):
Legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020

Requerimento 0003/2017
Reunião: 10/04/2017
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Os Vereadores infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja enviada cópia deste aos Excelentíssimos Presidentes do Egrégio Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Senador Eunício Oliveira e Deputado Federal Rodrigo Maia, respectivamente, solicitando-lhes o seguinte em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que versa sobre a reforma previdenciária, cuja repercussão negativa tem preocupado sobremaneira os trabalhadores brasileiros, em razão do rigor de seu texto, considerado um tanto quanto desumano: 01) Exclusão dos Estados e dos Municípios do texto da Reforma. 02) Exclusão do texto da Reforma Previdenciária dos trabalhadores Rurais. 03) Manutenção da aposentadoria especial para os profissionais da educação 04) Retirada do texto da Reforma do prazo de 49 anos de contribuição previdenciária para o servidor público fazer jus a se aposentar com direito a percepção do vencimento integral. 05) Não fixação de prazo para que os Estados e os Municípios procedam suas respectivas Reformas Previdenciárias nem obrigação de adesão automática ao texto da Reforma Previdenciária que vier a ser promulgada pelas duas Casas que constituem o colendo Congresso Nacional em caso de não adotarem tal providência. JUSTIFICAÇÃO Em que pese a necessidade premente da Reforma Previdenciária, entendemos que seu texto é por demais rigoroso para com os trabalhadores, sobretudo quanto aos aspectos acima elencados. Em Diamantina a situação não é diferente daquelas que estão ocorrendo em todos os demais 5563 municípios brasileiros. O coro engendrado por todas as categorias é o mesmo: Porque sempre os trabalhadores têm que arcar com o déficit previdenciário de um sistema mal gerido? É necessário que os parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados levem em consideração os clamores da Nação Brasileira e encontrem uma via que levem a uma Reforma Previdenciária justa, que a torne pelo menos sustentável e superavitária, garantindo aos trabalhadores em geral o sacrossanto direito a uma aposentadoria digna, sem sacrificar-lhes tanto, como está escrito no texto da PEC 287/2016. Nestes termos, Pedem e esperam aprovação.
Indicação 0042/2017
Reunião: 20/03/2017
Situação: Deferida
Senhor Presidente Os Vereadores abaixo-assinados INDICAM a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhado cópia desta presente Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal de Diamantina/MG, nos seguintes termos: INDICAMOS Lançamento provisorio
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