VOCÊ SABIA QUE A CÂMARA TEM UMA MESA DIRETORA?

Publicado em 19/04/2021 - Sálua Cardoso Tupy

A Mesa Diretora é composta por cinco Vereadores que ocupam os cargos de Presidente(a), 1° Vice-Presidente(a), 2° Vice-Presidente(a), 1° Secretário(a) e 2° Secretário(a). O mandato da Mesa Diretora dura por dois anos.

Listamos abaixo algumas funções da mesma

• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Apresentar projeto de resolução e ou de lei que fixe e que recomponha os subsídios dos agentes políticos do Município, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

• Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, respectivamente;

• Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída à proposta global do Município;

• Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal, vinculado ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

• Enviar ao Executivo, em época própria, as contas do exercício precedente, para sua incorporação e consolidação às contas do Município;

• Promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

• Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

• Declarar a perda e a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, assegurada a ampla defesa.

Fique por dentro de tudo que acontece no Legislativo

@camaramunicipaldediamantina

Câmara Municipal de Diamantina -

Trabalhando para o povo.




PARABÉNS, ALMIR JANUÁRIO LIMA!
PARABÉNS, ALMIR JANUÁRIO LIMA!
23/04/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/04/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/04/2023
20/04/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA APROVA PROJETO QUE INSTUTUI AS REUNIÕES INTINERANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA APROVA PROJETO QUE INSTUTUI AS REUNIÕES INTINERANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA!
18/04/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA (17/04/2023)!
RESUMO DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA (17/04/2023)!
18/04/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 17/04/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 17/04/2023
14/04/2023
Visualizar a notícia completa
EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FAZ ENTREGA DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DIAMANTINA AO PRESIDENTE DA CÂMARA!
EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FAZ ENTREGA DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DIAMANTINA AO PRESIDENTE DA CÂMARA!
14/04/2023
Visualizar a notícia completa
DIA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO - 13 DE ABRIL!
DIA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO - 13 DE ABRIL!
13/04/2023
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO NO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL COM OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO!
REUNIÃO NO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL COM OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO!
12/04/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA (10/04/2023)!
RESUMO DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA (10/04/2023)!
10/04/2023
Visualizar a notícia completa
FELIZ PÁSCOA!
FELIZ PÁSCOA!
09/04/2023
Visualizar a notícia completa
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO!
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO!
07/04/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 10/04/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 10/04/2023
05/04/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANRINA PARTICIPA DE REUNIÃO NO IFNMG CAMPUS DIAMANTINA!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANRINA PARTICIPA DE REUNIÃO NO IFNMG CAMPUS DIAMANTINA!
05/04/2023
Visualizar a notícia completa
PONTO FACULTATIVO, FERIADO SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO!
PONTO FACULTATIVO, FERIADO SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO!
05/04/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA (03/04/2023)!
RESUMO DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA (03/04/2023)!
03/04/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA/2022)!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA/2022)!
31/03/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DA VESPERATA DOS VEREADORES!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DA VESPERATA DOS VEREADORES!
31/03/2023
Visualizar a notícia completa
NOTA DE PESAR!
NOTA DE PESAR!
30/03/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DO II ENCONTRO DA UNIÃO DOS VEREADORES DE MINAS GERAIS - VALE DO JEQUITINHONHA!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DO II ENCONTRO DA UNIÃO DOS VEREADORES DE MINAS GERAIS - VALE DO JEQUITINHONHA!
29/03/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA APROVA PROJETO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS AOS INTEGRANTES DO PROJETO "PRA VER A BANDA PASSAR"!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA APROVA PROJETO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS AOS INTEGRANTES DO PROJETO "PRA VER A BANDA PASSAR"!
28/03/2023
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...