RESUMO DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA (09/10/2023)!

PROJETOS APRESENTADOS:

• Projeto de Lei n. 32/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre adequação do PPA – Plano Plurianual de Ações do Município, do quadriênio 2022ª 2025, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n. 33/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentarias, e da outras providências.

• Projeto de Lei n. 34/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2024.

• Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2023, de autoria do Exmo. Ver. Almir Januário, que concede o Título de Cidadão Honorário de Diamantina a Ilmª. Srª. Maria de Lourdes Costa Dias Reis, e dá outras providências.

PROJETO APROVADO EM TURNO ÚNICO (REGIME DE URGÊNCIA):

• Projeto de Lei (CMD) n.º 22/2023, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a correção monetária do subsidio dos agentes políticos da Câmara Municipal, em razão das perdas inflacionárias, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n. 35/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito em razão da dívida oriunda do Convênio nº 087/2014, celebrado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO:

• Projeto de Lei n. 22/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que reestrutura o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal do Habitação de Interesse Social, instituídos pela Lei n.º 3.858, de 20 de agosto de 2014;

• Projeto de Lei n°30/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que institui a Politica Municipal de segurança alimentar e Nutricional PMSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município, e dá outras providências.

• Projeto de Lei Complementar n.° 3/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município.

• Projeto de Lei Complementar n.º 4/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município.

• Projeto de Lei Complementar n.° 5/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município.

• Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que estabelece normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Município.

• Projeto de Lei Complementar n.° 7/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o perímetro urbano da sede do Município e dos distritos de Conselheiro Mata, Desembargador Otoni, Extração, Inhai, Mendanha, Planalto de Minas, São João da Chapada, Senador Mourão, Guinda, Sopa, Distrito Industrial e Campus II da Universidade dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM).

• Projeto de Lei CMD n.º 23/2023, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para realização de concurso público em conjunto, e dá outras providências.

EMENDAS APROVADAS EM TURNO ÚNICO:

• Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n. 3/2023 Iniciativa do Executivo, versando sobre a revisão do Plano Diretor de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe a renumeração de alguns incisos, os quais não foram enumerados de forma correta.

• Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023, de Iniciativa do Executivo, versando sobre normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Município, de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe nova redação do caput do Art. 57 do mencionado Projeto, dando mais clareza ao referido dispositivo.

• Emenda Modificativa n° 2 ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023, de iniciativa do Executivo, versando sobre normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Município, de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe a renumeração de alguns capítulos do referido projeto, o os quais não foram enumerados de forma correta.

ORADOR INSCRITO:

O Exmo. Ver. Frederico Silva, fez o uso da Tribuna Livre para fazer suas explanações.

Para saber mais sobre a 26ª Reunião Ordinária, assista o conteúdo na íntegra:

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