CÂMARA MUNICIPAL APROVA

Publicado em 12/05/2021 - Sálua Cardoso Tupy

Projeto de Lei Complementar n° 02/2021 de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 no Município de Diamantina e dá outras providências.

O QUE É O REFIS 2021?

É um Programa que visa estabelecer condições especiais para a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com sua exigibilidade suspensa ou não, especialmente nesse momento de pandemia causada pela Covid-19 que afetou diretamente a economia da nossa cidade.

Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos à vista ou em parcelamento, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas.

Câmara Municipal de Diamantina -

Trabalhando para o povo.




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