CÂMARA MUNICIPAL APROVA

Publicado em 12/05/2021 - Sálua Cardoso Tupy

Projeto de Lei Complementar n° 02/2021 de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 no Município de Diamantina e dá outras providências.

O QUE É O REFIS 2021?

É um Programa que visa estabelecer condições especiais para a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com sua exigibilidade suspensa ou não, especialmente nesse momento de pandemia causada pela Covid-19 que afetou diretamente a economia da nossa cidade.

Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos à vista ou em parcelamento, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas.

Câmara Municipal de Diamantina -

Trabalhando para o povo.




Convite para Audiência Pública sobre Segurança Pública
Convite para Audiência Pública sobre Segurança Pública
03/11/2025
Visualizar a notícia completa
Dia de Finados
Dia de Finados
02/11/2025
Visualizar a notícia completa
PARABÉNS, VER. DIJALMA COELHO!
PARABÉNS, VER. DIJALMA COELHO!
01/11/2025
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 03/11/2025
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 03/11/2025
31/10/2025
Visualizar a notícia completa
Dia do Servidor Público | 28 de outubro
Dia do Servidor Público | 28 de outubro
28/10/2025
Visualizar a notícia completa
PONTO FACULTATIVO - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
PONTO FACULTATIVO - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
23/10/2025
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 20/10/2025
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 20/10/2025
17/10/2025
Visualizar a notícia completa
Dia do Professor – 15 de outubro
Dia do Professor – 15 de outubro
15/10/2025
Visualizar a notícia completa
Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
12/10/2025
Visualizar a notícia completa
No dia 12 de outubro, celebra-se o feriado nacional em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
No dia 12 de outubro, celebra-se o feriado nacional em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
12/10/2025
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 13/10/2025
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 13/10/2025
10/10/2025
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 06/10/2025
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 06/10/2025
03/10/2025
Visualizar a notícia completa
Outubro Rosa
Outubro Rosa
01/10/2025
Visualizar a notícia completa
Dia do Vereador
Dia do Vereador
01/10/2025
Visualizar a notícia completa
Hoje celebramos o Dia do Vereador!
Hoje celebramos o Dia do Vereador!
01/10/2025
Visualizar a notícia completa
Comunicado Oficial
Comunicado Oficial
24/09/2025
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA!
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA!
22/09/2025
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/09/2025
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/09/2025
19/09/2025
Visualizar a notícia completa
Comunicado
Comunicado
10/09/2025
Visualizar a notícia completa
Neste 7 de setembro, celebramos a Independência do Brasil!
Neste 7 de setembro, celebramos a Independência do Brasil!
07/09/2025
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...