CÂMARA MUNICIPAL APROVA

Publicado em 12/05/2021 - Sálua Cardoso Tupy

Projeto de Lei Complementar n° 02/2021 de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 no Município de Diamantina e dá outras providências.

O QUE É O REFIS 2021?

É um Programa que visa estabelecer condições especiais para a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com sua exigibilidade suspensa ou não, especialmente nesse momento de pandemia causada pela Covid-19 que afetou diretamente a economia da nossa cidade.

Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos à vista ou em parcelamento, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas.

Câmara Municipal de Diamantina -

Trabalhando para o povo.




MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA É ELEITA PARA O BIÊNIO 2025-2026.
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03/01/2025
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POSSE DOS ELEITOS MARCA INÍCIO DA LEGISLATURA 2025/2028 EM DIAMANTINA.
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MISSA EM AÇÃO DE GRAÇAS - SOLENIDADE DE POSSE DOS ELEITOS EM DIAMANTINA.
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NOTA DE PESAR!
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 FELIZ NATAL!
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INAUGURAÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA DE DIAMANTINA
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INAUGURAÇÃO DO CMEI E DA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA OPERÁRIA E PRATA
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INAUGURAÇÃO DO CMEI CASA NAZARÉ DO BAIRRO DA PALHA
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EMENDAS IMPOSITIVAS VER. WAGNER ALEXANDRE
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EMENDAS IMPOSITIVAS VER. VALDIR EDIVALDO
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EMENDAS IMPOSITIVAS VER. MARCOS JULIANO (KIM DA MERCEARIA)
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17/12/2024
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EMENDAS IMPOSITIVAS VERª. KELLY FERNANDES
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EMENDAS IMPOSITIVAS VER. FREDERICO SILVA
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17/12/2024
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17/12/2024
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EMENDAS IMPOSITIVAS VERª. CELME CUNHA
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EMENDAS IMPOSITIVAS VER. CÁSSIO MOREIRA
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