RESUMO DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA (21/08/2023)!

PROJETOS APRESENTADOS:

• Projeto de Lei n.º 25/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que reestrutura a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei Municipal n.° 3.547, de 28 de maio de 2010, e dá outras providências

• Projeto de Lei Complementar n.° 9/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra dos Cristais, estabelece critérios para a sua implantação, e dá outras providências

• Projeto de Resolução n.° 9/2023 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que autoriza remanejamento de verbas no orçamento da Câmara Municipal para os fins que especifica

• Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n. 3/2023 Iniciativa do Executivo, versando sobre a revisão do Plano Diretor de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe a renumeração de alguns incisos, os quais não foram enumerados de forma correta;

• Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023, de Iniciativa do Executivo, versando sobre normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Município, de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe nova redação do caput do Art. 57 do mencionado Projeto, dando mais clareza ao referido dispositivo

• Emenda Modificativa n° 2 ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023, de iniciativa do Executivo, versando sobre normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Município, de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe a renumeração de alguns capítulos do referido projeto, o os quais não foram enumerados de forma correta.

PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDO TURNO:

• Projeto de Lei n.° 17/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que estabelece normas para o funcionamento das feiras no Centro Cultural David Ribeiro (Mercado Velho).

• Projeto de Lei n. 19/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que institui a Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do Município.

• Projeto de Lei CMD n.° 14/2023 de autoria do Exmo. Ver. Frederico Silva, que dispõe sobre a criação da Semana da Consciência Negra e da Cultura Afro-Brasileira, incluindo-a no Calendário Oficial do Município.

• Projeto de Lei CMD n.° 15/2023 de autoria do Exmo. Ver. Frederico Silva, que dispõe sobre a instituição do papel da Doula no Município.

PROJETOS APROVADOS EM TURMO ÚNICO:

• Projeto de Lei n. 20/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que revoga a Lei Municipal n." 4.078, de 28 de janeiro de 2020, que "Da denominação de Rua Juca Tameirão um logradouro público sem nome, situado no distrito de Guinda, neste Município"

• Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 20/2023, que versa sobre a revogação da Lei nº 4.078/2020, que deu denominação de Rua Juca Tameirão a um logradouro localizado no distrito de Guinda, de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe a inserção de parágrafo único ao artigo 19 do Projeto, explicando que a lei precisa ser revogada, haja vista que a rua em questão está localizada em loteamento clandestino.

Para saber mais sobre a 19ª Reunião Ordinária, assista o conteúdo na íntegra:

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