A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Publicado em 02/12/2020 - Michel Alves Moreira

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Em respeito ao interesse social e à ordem jurídica vigente, com vistas a solucionar irregularidades existentes na Câmara Municipal de Diamantina a décadas, o que gerou a Ação Civil Pública nº. 5001016-97.2020.8.13.0216, a Câmara Municipal de Diamantina, representada pelo seu presidente, Sr. Edivan Silva Soares, no dia 30/11/2020, celebrou um TAC com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Com o termo firmado, o Legislativo Municipal se comprometeu a realizar o concurso público para preenchimento dos cargos em vacância, a ser realizado e homologado até 30 de junho de 2022 , tendo em vista a lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.

Houve ainda o compromisso de se proceder com a devida reformulação do plano de cargos e salários da Casa Legislativa, como forma de assegurar direitos básicos ao servidor da Câmara Municipal, bem como para atender às disposições legais, em sintonia com o princípio da simetria constitucional, considerando que o atual plano não atende esse princípios.

Imperioso ressaltar ainda que com a assinatura do termo em comento, a ação civil pública interposta será suspensa durante o prazo estipulado para cumprimento da obrigações assumidas, sendo que já ocorreu a juntada nos autos do processo do referido termo.

#Câmara Municipal de Diamantina

Gestão 2019/2020




RESUMO DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA (16/10/2023)!
RESUMO DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA (16/10/2023)!
16/10/2023
Visualizar a notícia completa
DR. JOSÉ ARISTEU DE ANDRADE – 100 ANOS DE IDADE E 74 DE CARREIRA
.
O MÉDICO DE MAIOR IDADE EM EXERCÍCIO NO BRASIL
DR. JOSÉ ARISTEU DE ANDRADE – 100 ANOS DE IDADE E 74 DE CARREIRA . O MÉDICO DE MAIOR IDADE EM EXERCÍCIO NO BRASIL
16/10/2023
Visualizar a notícia completa
DIA DOS PROFESSORES - 15 DE OUTUBRO!
DIA DOS PROFESSORES - 15 DE OUTUBRO!
15/10/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 16/10/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 16/10/2023
13/10/2023
Visualizar a notícia completa
DIA DAS CRIANÇAS – 12 DE OUTUBRO!
DIA DAS CRIANÇAS – 12 DE OUTUBRO!
12/10/2023
Visualizar a notícia completa
DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA – 12 DE OUTUBRO!
DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA – 12 DE OUTUBRO!
12/10/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA (09/10/2023)!
RESUMO DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA (09/10/2023)!
10/10/2023
Visualizar a notícia completa
DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL – 10 DE OUTUBRO!
DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL – 10 DE OUTUBRO!
10/10/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 09/10/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 09/10/2023
06/10/2023
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023: TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA.
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023: TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA.
05/10/2023
Visualizar a notícia completa
DIA DA NATUREZA – 04 DE OUTUBRO!
DIA DA NATUREZA – 04 DE OUTUBRO!
04/10/2023
Visualizar a notícia completa
OUTUBRO ROSA – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA!
OUTUBRO ROSA – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA!
03/10/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA (02/10/2023)!
RESUMO DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA (02/10/2023)!
02/10/2023
Visualizar a notícia completa
DIA INTERNACIONAL DA PESSOA IDOSA – 02 DE OUTUBRO!
DIA INTERNACIONAL DA PESSOA IDOSA – 02 DE OUTUBRO!
02/10/2023
Visualizar a notícia completa
DIA DO VEREADOR – 01 DE OUTUBRO!
DIA DO VEREADOR – 01 DE OUTUBRO!
01/10/2023
Visualizar a notícia completa
EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FAZ ENTREGA DA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DIAMANTINA AO PRESIDENTE DA CÂMARA!
EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FAZ ENTREGA DA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DIAMANTINA AO PRESIDENTE DA CÂMARA!
29/09/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 02/10/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 02/10/2023
29/09/2023
Visualizar a notícia completa
DIA MUNDIAL DO TURISMO!
DIA MUNDIAL DO TURISMO!
27/09/2023
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO!
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO!
26/09/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIMANTINA APROVA PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIMANTINA APROVA PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA!
26/09/2023
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...