A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Publicado em 02/12/2020 - Michel Alves Moreira

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Em respeito ao interesse social e à ordem jurídica vigente, com vistas a solucionar irregularidades existentes na Câmara Municipal de Diamantina a décadas, o que gerou a Ação Civil Pública nº. 5001016-97.2020.8.13.0216, a Câmara Municipal de Diamantina, representada pelo seu presidente, Sr. Edivan Silva Soares, no dia 30/11/2020, celebrou um TAC com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Com o termo firmado, o Legislativo Municipal se comprometeu a realizar o concurso público para preenchimento dos cargos em vacância, a ser realizado e homologado até 30 de junho de 2022 , tendo em vista a lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.

Houve ainda o compromisso de se proceder com a devida reformulação do plano de cargos e salários da Casa Legislativa, como forma de assegurar direitos básicos ao servidor da Câmara Municipal, bem como para atender às disposições legais, em sintonia com o princípio da simetria constitucional, considerando que o atual plano não atende esse princípios.

Imperioso ressaltar ainda que com a assinatura do termo em comento, a ação civil pública interposta será suspensa durante o prazo estipulado para cumprimento da obrigações assumidas, sendo que já ocorreu a juntada nos autos do processo do referido termo.

#Câmara Municipal de Diamantina

Gestão 2019/2020




RESUMO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
RESUMO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
23/02/2021
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/02/2021
PAUTA DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/02/2021
22/02/2021
Visualizar a notícia completa
NOTA DE FALECIMENTO
NOTA DE FALECIMENTO
22/02/2021
Visualizar a notícia completa
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
22/02/2021
Visualizar a notícia completa
19 DE FEVEREIRO| DIA DO ESPORTISTA
19 DE FEVEREIRO| DIA DO ESPORTISTA
19/02/2021
Visualizar a notícia completa
#TBT - PARLAMENTO JOVEM
#TBT - PARLAMENTO JOVEM
18/02/2021
Visualizar a notícia completa
ADIAMENTO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2021
ADIAMENTO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2021
15/02/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA DE DIAMANTINA DEVOLVE R$ 290.000,00 PARA PREFEITURA
CÂMARA DE DIAMANTINA DEVOLVE R$ 290.000,00 PARA PREFEITURA
15/02/2021
Visualizar a notícia completa
ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS
ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS
08/02/2021
Visualizar a notícia completa
OS TRABALHOS NA CÂMARA DE DIAMANTINA NÃO PARAM!
OS TRABALHOS NA CÂMARA DE DIAMANTINA NÃO PARAM!
08/02/2021
Visualizar a notícia completa
1° REUNIÃO ENTRE OS (AS) VEREADORES (AS) DA LEGISLATURA 2021/2024
1° REUNIÃO ENTRE OS (AS) VEREADORES (AS) DA LEGISLATURA 2021/2024
03/02/2021
Visualizar a notícia completa
PONTO FACULTATIVO
PONTO FACULTATIVO
23/12/2020
Visualizar a notícia completa
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
02/12/2020
Visualizar a notícia completa
Minas 300 anos
Minas 300 anos
02/12/2020
Visualizar a notícia completa
Câmara Municipal de Diamantina l.
Câmara Municipal de Diamantina l.
04/03/2020
Visualizar a notícia completa
JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
20/02/2020
Visualizar a notícia completa
Encerramento Parlamento Jovem de Diamantina 2019
Encerramento Parlamento Jovem de Diamantina 2019
14/11/2019
Visualizar a notícia completa
Deputados defendem regularização de garimpos em Diamantina
Deputados defendem regularização de garimpos em Diamantina
22/10/2019
Visualizar a notícia completa
VEREADORES DE DIAMANTINA LUTAM PELA CAUSA DOS CARTÓRIOS SECULARES DE MINAS GERAIS
VEREADORES DE DIAMANTINA LUTAM PELA CAUSA DOS CARTÓRIOS SECULARES DE MINAS GERAIS
04/09/2019
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...