A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Publicado em 02/12/2020 - Michel Alves Moreira

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Em respeito ao interesse social e à ordem jurídica vigente, com vistas a solucionar irregularidades existentes na Câmara Municipal de Diamantina a décadas, o que gerou a Ação Civil Pública nº. 5001016-97.2020.8.13.0216, a Câmara Municipal de Diamantina, representada pelo seu presidente, Sr. Edivan Silva Soares, no dia 30/11/2020, celebrou um TAC com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Com o termo firmado, o Legislativo Municipal se comprometeu a realizar o concurso público para preenchimento dos cargos em vacância, a ser realizado e homologado até 30 de junho de 2022 , tendo em vista a lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.

Houve ainda o compromisso de se proceder com a devida reformulação do plano de cargos e salários da Casa Legislativa, como forma de assegurar direitos básicos ao servidor da Câmara Municipal, bem como para atender às disposições legais, em sintonia com o princípio da simetria constitucional, considerando que o atual plano não atende esse princípios.

Imperioso ressaltar ainda que com a assinatura do termo em comento, a ação civil pública interposta será suspensa durante o prazo estipulado para cumprimento da obrigações assumidas, sendo que já ocorreu a juntada nos autos do processo do referido termo.

#Câmara Municipal de Diamantina

Gestão 2019/2020




AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES PERMANECERÃO SUSPENSAS
AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES PERMANECERÃO SUSPENSAS
16/07/2021
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
30/06/2021
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
30/06/2021
Visualizar a notícia completa
COMUNICADO
COMUNICADO
21/06/2021
Visualizar a notícia completa
INSCRIÇÕES PARA O PARLAMENTO JOVEM SÃO PRORROGADAS TAMBÉM PARA ALUNOS QUE JÁ CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO
INSCRIÇÕES PARA O PARLAMENTO JOVEM SÃO PRORROGADAS TAMBÉM PARA ALUNOS QUE JÁ CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO
21/06/2021
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA?
VOCÊ SABIA?
21/06/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL APROVA
CÂMARA MUNICIPAL APROVA
15/06/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL APROVA
CÂMARA MUNICIPAL APROVA
15/06/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL APROVA
CÂMARA MUNICIPAL APROVA
15/06/2021
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 14/06/2021
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 14/06/2021
15/06/2021
Visualizar a notícia completa
12 DE JUNHO - DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
12 DE JUNHO - DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
15/06/2021
Visualizar a notícia completa
PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
09/06/2021
Visualizar a notícia completa
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021
09/06/2021
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 07/06/2021
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 07/06/2021
07/06/2021
Visualizar a notícia completa
05 DE JUNHO| DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
05 DE JUNHO| DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
07/06/2021
Visualizar a notícia completa
PARABÉNS, ADILSON ALVES TEIXEIRA
PARABÉNS, ADILSON ALVES TEIXEIRA
07/06/2021
Visualizar a notícia completa
FERIADO DE CORPUS CHRISTI
FERIADO DE CORPUS CHRISTI
07/06/2021
Visualizar a notícia completa
CREDENCIAMENTO ABERTO
CREDENCIAMENTO ABERTO
07/06/2021
Visualizar a notícia completa
PARABÉNS, FREDERICO SILVA SANTOS
PARABÉNS, FREDERICO SILVA SANTOS
07/06/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL APROVA - PROJETO DE LEI N° 11/2021
CÂMARA MUNICIPAL APROVA - PROJETO DE LEI N° 11/2021
07/06/2021
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...